Horário de Abertura do Comércio





HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

A lei que regula o comércio de São José do Rio Preto é a Lei 4.148/87 que em seu artigo 1º. determina:

 

a) dias úteis, das 8:00 às 18:00 horas,

b) sábados das 8:00 às 12:00 horas

c) domingos e feriados fechados

 

Por acordo entre este sindicato e a entidade patronal, esclarecendo que foi a pedido do patronal, ficou convencionado em adendo da  C.C.T com a devida anuência da Prefeitura Municipal o horário de funcionamento do comércio passou a ser:

 

De segunda a sexta das 8:20 horas às 18:00 horas;

Aos sábados das 8:20 horas às 14:00 horas;

 Domingos e Feriados ficaram conforme a legislação municipal = fechados.

 

As empresas que pretendem abertura aos sábados até as 17:00 horas, DEVEM procurar o Sindicato para elaboração de acordo, no qual o labor do empregado será compensando mediante o pagamento de importância ajustada.

  Deve ser esclarecido que a condição de expedição do Alvará Extraordinário, conforme determina a legislação municipal - Lei 4.148/87 - o texto do artigo 17 dessa lei deve ser respeitado, haja vista que condiciona a expedição do alvará ao acordo coletivo homologado no órgão do Ministério do Trabalho, e isso atrai a aplicação do disposto no artigo 8o., VI, da Constituição Federal.

 COMERCIÁRIO se sua empresa descumpre o horário, DENUNCIE ao Sindicato através do telefone 32333088.

 

 


 

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Av. Lino José de Seixas, 395 - Jd. dos Seixas – São José do Rio Preto - SP - Tel.: (17) 3215-9366

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