Assessoria Juridica


Conveção Coletiva garante direitos aos trabalhadores

Por meio da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que é negociada pelo Sindicato, conseguimos direitos ou ampliações dos mesmos em favor da classe comerciária; isso está inserido na CCT, porém pode ser que você ainda não teve conhecimento. Veja:

Garantia do Comissionista - Fica assegurada uma garantia de remuneração mínima, já incluído o Descanso Semanal Remunerado (DSR).
 
Indenização de quebra de caixa - Quem exerce a função de caixa tem direito à indenização por “quebra de caixa” mensal, no valor de R$ 46,00. A conferência dos valores do caixa será sempre na presença do funcionário. 
 
Remuneração e indenização do Comissionista - O cálculo de todas as remunerações trabalhistas, inclusive da licença-maternidade e paternidade, até na rescisão contratual, terá como base a média das remunerações dos seis meses anteriores ao mês de pagamento.
 
Horas extras - As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60% sobre o valor da hora normal. Em domingos e feriados, será paga com 100%.
 
Cheques devolvidos - A empresa é proibida de descontar do empregado os cheques sem fundos recebidos, desde que o mesmo tenha cumprido os procedimentos e normas pertinentes ou ocorrer a devolução das mercadorias, aceita pela empresa. O risco da atividade comercial é da empresa.
 
Futuro aposentado - Fica assegurado ao empregado em vias de aposentadoria, nos prazos mínimos legais, a garantia de emprego conforme o tempo de trabalho. Assim: 20 anos ou mais, estabilidade de dois anos; dez anos ou mais, um ano; cinco anos ou mais, seis meses de estabilidade.
 
Estabilidade da gestante - Estabilidade desde a confirmação da gravidez até 75 dias após o fim da licença maternidade de 120 dias.
 
Uniformes - Quando uniformes e equipamentos de segurança forem exigidos pela empresa, o fornecimento deverá ser gratuito.
 
Miltermai Ascêncio Sanches
Diretor Jurídico - miltermai@terra.com.br
 
 
 

 

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SEC- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

O departamento jurídico do SINDICATO é composto de advogados
especialistas em Direito do Trabalho e aptos a orientar os comerciários em
seus direitos e dúvidas trabalhistas.

 

= ADVOGADOS=

Dr. FELIPE CARUSI NETO

Dra. LIDIANE DE AGUIAR ROMERO

Dr. MILTERMAI ASCÊNCIO SANCHES

 

ATENDIMENTO EXCLUSIVO A COMERCIÁRIOS

 

As consultas e orientações são feitas de segunda a sexta-feira por ordem de
chegada

Das 8:00 horas às 17:30 horas.

 

ORIENTAÇÕES

· Srs. Comerciários jamais assinem documentos sem efetuar uma
leitura detalhada do mesmo;

· Jamais assine quaisquer documentos em branco;

· Em caso de dúvidas procure o Departamento Jurídico do SINDICATO
para as orientações devidas.

 

SRS. COMERCIÁRIOS

Denunciem abusos ou irregularidades em seus direitos

Telefone – 17- 32159366

 

 


 

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Av. Lino José de Seixas, 395 - Jd. dos Seixas – São José do Rio Preto - SP - Tel.: (17) 3215-9366

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