Homologação



Homologação - Documentos Necessários

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT Nº 15 DE 14.07.2010

D.O.U.: 15.07.2010

Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Seção VI

Dos documentos
(CÓPIA PARA O SINDICATO DE TODA DOCUMENTAÇÃO)

 

Art. 22. Para a assistência, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

I – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em CINCO vias;

II – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;

III – Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

IV – notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;

V – extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada;

VI – guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;

VII – Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa;

VIII - Chave de liberação do FGTS

IX – Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;

X – documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;

XI – carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;

XII – prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;

XIII – o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e

XIV – outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

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OBSERVAÇÃO      :       Em caso de salario misto, prêmios, gratificações, comissões ou comissionista puro, além dos documentos acima deverá ser apresentado para conferência:

6 (seis) últimos holerites para conferência da média da parte variável da remuneração

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Quando o depósito das verbas rescisórias for feito na conta corrente/poupança do empregado, A EMPRESA deverá avisar o se empregado a  trazer copia do seu extrato bancário para comprovar que o depósto realmente foi efetivado e sua conta bancária dentro do prazo legal.

MARCAR COM ANTECEDÊNCIA

HORÁRIO DE HOMOLOGAÇÃO:

De segunda a sexta-feira: Das 08:10hrs às 11:30hrs e 13:30hrs ás 16:50hrs.

Observação: Nossa entidade firmou compromisso com a Delegacia Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo para realizar com exclusividade as homologações das rescisões contratuais dos empregados no comércio, sem taxa pela prestação da assistência na rescisão contratual.

 

 


 

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Av. Lino José de Seixas, 395 - Jd. dos Seixas – São José do Rio Preto - SP - Tel.: (17) 3215-9366

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